Web Content Display

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

Estabelece o artigo 24.º, da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, a obrigação de existência de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional aos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra. 

 

As Secções Regionais da Ordem dos Arquitectos disponibilizam a título gratuito para os Membros Efectivos da Ordem dos Arquitectos (OA), um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com um capital de 25.000,00€.

Os Membros Efectivos da OA poderão sempre solicitar um reforço do capital base, assumindo os custos inerentes.